Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular acima nomeado concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.° 13.709/2018 – “LGPD”), entre outras normas aplicáveis, incluindo normas modificadoras e regulamentos emanados das autoridades competentes.
Consentimento Expresso:
Neste ato, ao concordar com a presente Politica de Dados o usuário (“Titular”) consente e concorda, para todos os fins e efeitos jurídicos e legais, que a Socorro Autocomposição Ltda., CNPJ 52.349.614/0001-87, sediada na Rua Cerro Corá, 585, sala 308, Vila Romana, São Paulo, SP, CEP 05061-150, e-mail atendimento@socorrovc.com.br, doravante denominada “Controladora” e/ou “Socorro”, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes às empresas em que você atue e os demais dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela Controladora no âmbito dos Serviços prestados pela Socorro e pelas Empresas Amigas da Socorro.
Ao manifestar sua aceitação para com o presente Política e Termo, o Titular consente e concorda que a Controladora possa realizar o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Coletados:
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

Tratamento de Dados:
O tratamento de dados se dará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.° 13.709/2018 – “LGPD”), entre outras normas aplicáveis, incluindo normas modificadoras e regulamentos emanados das autoridades competentes, bem como seguindo a Política de Privacidade da Controladora, disponível nos Termos de Uso e Política do Site disponível no site da Controladora.
Finalidade do Tratamento:
O tratamento dos dados pessoais listados neste Termo tem as seguintes finalidades:

Compartilhamento de Dados:
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
Fica o Titular ciente e de acordo com o compartilhamento de seus dados com as Empresas Amigas da Socorro acionadas pelo mesmo na abertura de seus Chamados na Plataforma.
Segurança dos Dados:
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados:
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Transferência internacional de Dados Pessoais
A Socorro, as Empresas Amigas da Socorro e/ou quaisquer dos nossos parceiros e prestadores de serviços podem ter seus servidores em outras localidades que não o Brasil, como Estados Unidos, Ásia, e países membros da União Europeia. Você declara compreender e concordar que outros países podem ter níveis de proteção de dados diferentes do Brasil. Sem prejuízo, em qualquer caso de compartilhamento com parceiros ou prestadores de serviços localizados em outros países, estabelecemos contratualmente que o terceiro deve possuir um padrão de proteção de dados e segurança da informação compatível com esta Política e com a legislação aplicável. Você consente especificamente que a Socorro, as Empresas Amigas da Socorro e/ou quaisquer dos nossos parceiros e prestadores de serviços poderá efetuar a transferência internacional de seus Dados Pessoais em conformidade com a legislação aplicável.
Direitos do Titular:
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
Direito de Revogação do Consentimento:
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Controladora.
Existem exceções a esses direitos, e, por exemplo, não será possível excluir seus Dados Pessoais se existir a obrigação pelas Leis de Proteção de Dados a mantê-los, se a relação contratual ou comercial mantida com a Socorro assim o exigir ou se existir outra finalidade legítima para tanto. Da mesma forma, o acesso aos seus dados pode ser recusado se a disponibilização das informações puder revelar Dados Pessoais de outras pessoas ou, ainda, informações que possam revelar nossos segredos de negócio.
Os seus pedidos serão tratados com cuidado e de forma que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá lhe ser pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que o compartilhamento ou acesso a informações que dizem respeito a Dados Pessoais é realizado apenas com o seu titular ou representante legal devidamente constituído.
Assinatura:
O Titular está ciente que a assinatura do presente Termo será efetuada em formato eletrônico no momento de seu aceite junto a plataforma/site da Controladora, reconhecendo a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste instrumento e seus termos, nos termos do Art. 219 do Código Civil, por meio de certificados eletrônicos, ainda que não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do Art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Links para sites de terceiros:
A Plataforma poderá conter links que redirecionará você para sites de terceiros que não estão sob o controle ou são mantidos pela Controladora. Tais links não constituem uma aprovação da Socorro/Controladora a esses sites, conteúdo exibido ou as pessoas ou entidades associadas a eles. Sites externos são regulamentados por seus próprios termos e políticas. Consulte as referidas políticas antes de enviar quaisquer Dados Pessoais para esses sites.
Autorização para consulta:
O Titular autoriza a Socorro/Controladora a consultar junto às Instituições Financeiras Parceiras ou de Órgão Governamentais as informações disponibilizadas sobre você, como por exemplo validade de CPF, dados bancários e outros sistemas necessários a validação das respostas e propostas junto a Plataforma.
Você declara estar ciente de que a análise dos registros em seu nome é essencial para prestação de serviço pela Socorro.
Atualizações desta Política de Privacidade:
A Socorro reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo e sem aviso prévio. Seu uso dos nossos serviços, produtos e Plataformas após tais modificações constitui sua concordância em seguir e cumprir esta Política de Privacidade e suas modificações. A data da última atualização desta Política de Privacidade está descrita acima, portanto, confira este material regularmente para ficar a par das atualizações.
Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos previstos nesta Política de Privacidade e/ou nas Leis de Proteção de Dados, enviar solicitações, denúncias ou resolver quaisquer dúvidas relacionadas ao Tratamento de dados, enviar e-mail para dados@socorrovc.com.br.
Jurisdição e Legislação Aplicável:
O presente Termo será regido pelas leis do Brasil. Qualquer controvérsia ou reclamação resultante de ou em conexão com este Terno deverão ser resolvidas por um tribunal localizado no Brasil, respeitada a legislação local.